Termos de Uso

Apresentação

Estes Termos de Uso ("Termos", "Contrato" ou "Acordo") regem o acesso e uso do software ERPFIT, plataforma SaaS de gestão para academias, estúdios de pilates, clínicas de fisioterapia e profissionais autônomos da área da saúde e movimento.

É obrigatória a leitura destes Termos antes de qualquer acesso às funcionalidades do ERPFIT. Ao cadastrar-se e utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido e concordado, sem ressalvas, com este Contrato. A alegação de desconhecimento não será admitida como justificativa de descumprimento.

A Política de Privacidade da Plataforma é parte indissociável deste Acordo. O uso da plataforma pelo Usuário não estabelece sociedade, associação, consórcio, representação, vínculo empregatício ou agência entre as Partes, e a Plataforma não garante nem exige exclusividade.

As Partes

Usuário / Contratante

É a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e faz uso das funcionalidades da Plataforma para gestão de seu estúdio, clínica ou atividade profissional. Poderá também ser identificado como "Cliente" ou "Assinante". A pessoa física responsável pelo cadastro deverá ter capacidade civil para os atos e, tratando-se de pessoa jurídica, ser o administrador ou alguém com poderes para tanto.

ERPFIT / Contratado

O ERPFIT é o software/plataforma disponibilizado pela sociedade empresária 65.214.293 ANDERSON DE CAMPOS TRIACCA, inscrita no CNPJ sob n.º 65.214.293/0001-55, com sede em Travessa Bagé, 46 · Sala 2 · Cidade Alta, Bento Gonçalves, RS, CEP 95700-332, prestador dos serviços aqui descritos, também identificado neste Contrato como "Contratado", "Plataforma", "Software" ou simplesmente "ERPFIT".

Propriedade Intelectual

A marca ERPFIT, o software, os textos, imagens, símbolos, layouts, código-fonte e demais elementos disponibilizados constituem propriedade intelectual do Contratado ou dele detém autorizações necessárias para uso. O Usuário deverá zelar pela integridade destas propriedades, sendo vedado uso clandestino.

O Usuário autoriza o ERPFIT a utilizar seu nome e/ou marca em ações de marketing institucionais, sem qualquer ônus, salvo manifestação expressa em contrário.

Definições e Limites do Produto

O ERPFIT é um software as a service (SaaS) - plataforma multi-inquilino, acessada via internet, mediante assinatura periódica, para gestão de agenda, cadastro de clientes, prontuários, anamneses, avaliações físicas, planos de treino e controle financeiro de estúdios.

O software está hospedado em servidores controlados pelo Contratado. O Usuário fará uso temporário, intransferível, oneroso e não exclusivo do ERPFIT, pela duração de sua assinatura.

Também fazem parte do serviço:

• hospedagem do sistema em servidor fornecido pelo ERPFIT;
• correções de bugs e mau funcionamento;
• atualizações contínuas de funcionalidades (o Usuário sempre ocupará a última versão);
• criação de cópias de segurança recorrentes (backups);
• suporte técnico conforme plano contratado;
• demais recursos considerados necessários pelo ERPFIT.

Não obstante o empenho contínuo em atender às necessidades do Usuário, este deve estar ciente de que:

• o sistema não é imune a interrupções nem livre de erros;
• os mecanismos de segurança possuem limitações; o Usuário deve verificar previamente se atendem suas exigências;
• o ERPFIT não se responsabiliza pelo sucesso comercial, obtenção de lucro ou resultado clínico do Usuário;
• o Contratado não intermediará conflitos entre o Usuário e seus clientes/pacientes;
• o ERPFIT não é responsável pelo uso irregular do software ou pela incapacidade técnica do Usuário;
• eventuais integrações com softwares de terceiros (gateways de pagamento, meios de comunicação, etc.) são de responsabilidade do Usuário quanto aos termos daqueles fornecedores.

Declarações e Compromissos

Marco Civil da Internet. As Partes declaram conformidade com a Lei n.º 12.965/2014 e regulamentos correlatos.

LGPD. As Partes declaram adequação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ou comprometem-se à sua imediata adequação.

Anticorrupção. As Partes declaram conhecimento da Lei n.º 12.846/2013 e comprometem-se a não cometer atos lesivos à administração pública.

O Usuário declara possuir capacidade legal e as autorizações profissionais (CREFITO, CREF, CRM ou outras aplicáveis) para exercer sua atividade e prestar os serviços que cadastra na plataforma.

Confidencialidade e Sigilo

As Partes comprometem-se a guardar confidencialidade de todas as informações de natureza técnica, cadastral, comercial, financeira e de saúde dos clientes/pacientes do Usuário. A obrigação de confidencialidade permanece em vigor mesmo após o encerramento deste Contrato.

Nos termos da legislação vigente, o ERPFIT manterá registros de acesso à plataforma sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser disponibilizados apenas mediante requisição de autoridade judicial, policial ou administrativa competente.

Deveres da Plataforma

• manter a prestação de serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas manutenções, força maior, caso fortuito, interrupções de rede ou falhas provocadas pelo Usuário;
• comunicar com antecedência mínima de 24 horas as interrupções programadas;
• realizar manutenção corretiva sempre que o software apresentar defeito comprovado;
• manter as políticas de privacidade e cookies atualizadas e acessíveis.

Deveres do Usuário

• fornecer dados cadastrais exatos e verdadeiros, atualizando-os quando houver alteração;
• obter e manter válidas as autorizações profissionais aplicáveis à sua atividade;
• não confiar a terceiros os dados de acesso à plataforma;
• realizar pagamentos dentro do prazo de vencimento;
• gerenciar corretamente o cadastro de clientes/pacientes, controle de agenda, faturas e prontuários;
• obter dos seus clientes/pacientes o consentimento para tratamento de dados pessoais e sensíveis (dados de saúde), nos termos da LGPD;
• responsabilizar-se pela conduta profissional e por eventuais danos causados aos clientes/pacientes.

Acordo de Nível de Serviço (SLA)

Garantia de 99% de tempo de atividade

A Plataforma garante 99% (noventa e nove por cento) de tempo de atividade mensal, com base na rede e disponibilidade do data center de hospedagem.

Limitações

A garantia de tempo de atividade não se aplica a:

• indisponibilidades causadas por ataque de negação de serviço, configurações inadequadas ou software de terceiros;
• suspensão da conta por qualquer motivo (inclusive financeiro);
• interrupções de rede externas ao ERPFIT;
• manutenções programadas com aviso prévio de no mínimo 24 horas;
• patches/atualizações críticos, desde que não excedam 30 minutos.

Crédito em caso de indisponibilidade

Para obter os créditos, o Usuário deve entrar em contato com o Suporte em até 60 dias. A Plataforma analisará e notificará sobre os créditos aplicáveis.

Backup

O ERPFIT realiza backups periódicos visando a segurança e o bom funcionamento das contas. Entretanto, não nos responsabilizamos por perdas causadas por interferência ou erros de uso, ou por operação inconsistente com a finalidade do sistema.

Dados Coletados pelo Usuário

Os dados cadastrais de clientes/pacientes, agendas, prontuários, anamneses e avaliações inseridos pelo Usuário constituem base de dados de sua exclusiva responsabilidade e propriedade.

No encerramento da relação, o Usuário poderá solicitar cópia dos dados em até 15 (quinze) dias. Após esse prazo, o ERPFIT está autorizado a excluir a base de dados, sem possibilidade de recuperação.

Planos e Preços

O ERPFIT oferece diferentes planos (Solo, Studio, Clínica) com limites variados de profissionais, armazenamento e recursos. Todos os planos podem ser experimentados por 14 (quatorze) dias gratuitos, sem necessidade de cartão de crédito.

Os preços vigentes estão publicados na área "Minha assinatura" da plataforma e podem ser reajustados unilateralmente pelo ERPFIT, mediante prévia notificação, respeitando periodicidade legal aplicável. A Plataforma tem liberdade na precificação para novos clientes.

É possível contratar recursos avulsos (extras) por meio da área "Contratar extras", sem necessidade de troca de plano.

Pagamentos

Os pagamentos serão realizados via Pix ou cartão de crédito, na periodicidade escolhida (mensal ou anual). O ERPFIT operará como charge-per-cycle: uma cobrança única para cada ciclo, gerada automaticamente pelo sistema.

Ocorrendo o vencimento em final de semana ou feriado, a data de pagamento será postergada para o próximo dia útil.

Mora

Havendo inadimplência, o Usuário será constituído em mora independentemente de notificação. O débito sofrerá incidência de juros de 1% ao mês, correção pela variação positiva do IGP-M/FGV e multa de 2%. Além da suspensão da conta, a mora sujeitará o Usuário a protesto e cadastro em serviços de proteção ao crédito.

Suporte

O Suporte limita-se a assessoria via e-mail e/ou chat para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional relacionadas ao software ERPFIT. Está expressamente excluído do suporte o atendimento a dúvidas técnicas de ambiente do Usuário (rede, dispositivos, integrações de terceiros).

Canal oficial de suporte: contato@erpfit.com.br.

Denúncias

Denúncias de descumprimento destes Termos podem ser enviadas para contato@erpfit.com.br. A identidade do denunciante será preservada e só será revelada mediante requisição de autoridade competente.

Condutas Proibidas

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• fazer uso de falsa identidade;
• utilizar a plataforma para atividade que exija autorização profissional que o Usuário não possua;
• publicar ou armazenar conteúdo pornográfico, discriminatório, de ódio, calunioso, difamatório ou que dissemine desinformação;
• ceder ou revender acesso à plataforma a terceiros;
• usar o sistema para armazenamento de dados alheios à finalidade contratada;
• tentar burlar controles técnicos, engenharia reversa do software ou acesso não autorizado a dados de outros tenants;
• infringir propriedade intelectual do Contratado ou de terceiros.

Suspensão e Encerramento

Suspensão

A Plataforma poderá suspender a conta do Usuário nos casos de: violação das condutas proibidas; descumprimento de obrigação assumida; inadimplência; comportamento inadequado; denúncia comprovada de terceiros lesados.

A suspensão não suspende as obrigações financeiras do Usuário. A conta permanecerá suspensa até regularização da situação.

Encerramento

A Plataforma poderá encerrar a conta do Usuário nos casos de: reiteração dos motivos de suspensão; fornecimento de dados falsos; cometimento de crime, contravenção ou ilícito civil/administrativo grave; falência do Usuário.

Resolução por qualquer parte

As Partes poderão resolver este Acordo unilateralmente, sem justo motivo e sem aviso prévio. A Plataforma não devolverá valores pagos.

Arrependimento

O Usuário poderá arrepender-se, sem ônus e independentemente da motivação, dentro do prazo de 7 (sete) dias contados da contratação do primeiro plano pago. O ERPFIT restituirá ou estornará os valores pagos e encerrará a conta. Não haverá arrependimento após a conclusão de trocas de plano (upgrades ou downgrades).

Comunicações

As comunicações entre as Partes ocorrerão preferencialmente por e-mail. O Usuário compromete-se a manter seu endereço eletrônico atualizado e a acessar sua caixa diariamente. Notificações enviadas para endereço desatualizado serão consideradas devidamente recebidas.

O canal preferencial do Contratado para os fins desta cláusula é contato@erpfit.com.br.

Disposições Gerais

Este Contrato poderá ser alterado ou substituído a qualquer tempo, unilateralmente, mediante prévia notificação. Este Acordo vigerá por tempo indeterminado a partir da publicação destes Termos.

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a lei civil e processual civil brasileira. As Partes elegem como foro competente para dirimir eventuais controvérsias a Comarca de Bento Gonçalves, RS.